REsp 1983412 - DECISAO

REsp 1983412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados, por pretender exame de matéria constitucional (incabível na via especial) e por demandar reexame de fatos e prova (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que os exequentes já utilizaram os períodos de licença-prêmio para obtenção de aposentadorias/proventos, afastando, portanto, a conversão em pecúnia desses períodos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃOO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA e Outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Aposentadoria Proporcional, Prequestionamento, Tema 1086/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Aposentadoria Proporcional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃOO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA e Outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio já utilizada para contagem em dobro para aposentadoria
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados, por pretender exame de matéria constitucional (incabível na via especial) e por demandar reexame de fatos e prova (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que os exequentes já utilizaram os períodos de licença-prêmio para obtenção de aposentadorias/proventos, afastando, portanto, a conversão em pecúnia desses períodos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.