REsp 2213772 - DECISAO

REsp 2213772 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas pode ser considerado direito individual homogêneo e, portanto, a ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual é admissível; contudo, acolheu a insurgência do INCRA quanto aos honorários recursais, porquanto a fixação da verba sucumbencial havia sido adiada para a liquidação de sentença, razão pela qual determinou que os honorários advocatícios recursais devidos pelo INCRA sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, observando os limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul - SINDSEP/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios recursais devidos pelo INCRA sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, observando os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e...
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Indenização Legitimidade Sindical Substituição Processual Honorários Advocatícios Recursais Execução De Sentença

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul - SINDSEP/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar por substituição processual em ação sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas
  2. 2 natureza do direito pleiteado (individual homogêneo vs. individual heterogêneo)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais quando a base de cálculo foi diferida para liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas pode ser considerado direito individual homogêneo e, portanto, a ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual é admissível; contudo, acolheu a insurgência do INCRA quanto aos honorários recursais, porquanto a fixação da verba sucumbencial havia sido adiada para a liquidação de sentença, razão pela qual determinou que os honorários advocatícios recursais devidos pelo INCRA sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, observando os limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios recursais devidos pelo INCRA sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, observando os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e...

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios recursais devidos pelo INCRA sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, conjuntamente com os honorários de sucumbência, observando os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
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