REsp 2095486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (incluindo auxílio-alimentação pago em pecúnia, gratificação natalina, terço de férias, abono de permanência e saúde suplementar), ao passo que apenas vantagens de caráter transitório, como o adicional de insalubridade, são excluídas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Gratificação Natalina, Abono De Permanência, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Gratificação Natalina +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de parcelas remuneratórias (auxílio-alimentação, gratificação natalina, terço constitucional de férias, abono de permanência, saúde suplementar) na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por natureza transitória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do Tema 1086 na conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (incluindo auxílio-alimentação pago em pecúnia, gratificação natalina, terço de férias, abono de permanência e saúde suplementar), ao passo que apenas vantagens de caráter transitório, como o adicional de insalubridade, são excluídas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a sentença de origem.