AREsp 2932741 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil alegados, e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Xavier de Souza Filho; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Licença Prêmio Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

José Xavier de Souza Filho

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 afronta aos arts. 43, 186 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil alegados, e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.