AREsp 2618218 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ter como base de cálculo as parcelas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor (incluindo auxílio-alimentação e saúde suplementar), excluindo-se verbas transitórias como o adicional de insalubridade; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Saúde Suplementar Honorários Recursais

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por se tratar de verba transitória
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ter como base de cálculo as parcelas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor (incluindo auxílio-alimentação e saúde suplementar), excluindo-se verbas transitórias como o adicional de insalubridade; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.