REsp 2152881 - DECISAO

REsp 2152881 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida em razão de ausência de prequestionamento sobre várias normas suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da conversão em pecúnia da licença-prêmio, o acórdão recorrido adotou a tese consolidada no Tema 1.086 do STJ, segundo a qual o servidor federal inativo tem direito à conversão independentemente de prévio requerimento administrativo para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão por que o recurso não prosperou; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença-prêmio de servidor federal inativo
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para conversão
  3. 3 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida em razão de ausência de prequestionamento sobre várias normas suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da conversão em pecúnia da licença-prêmio, o acórdão recorrido adotou a tese consolidada no Tema 1.086 do STJ, segundo a qual o servidor federal inativo tem direito à conversão independentemente de prévio requerimento administrativo para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão por que o recurso não prosperou; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.