AREsp 2912007 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial não contestou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo, o agravo não comporta conhecimento. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial não contestou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo, o agravo não comporta conhecimento. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.