REsp 1987347 - DECISAO

REsp 1987347 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 em face do julgamento não unânime da apelação; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da apelação observando o art. 942; as demais questões foram prejudicadas por ora.

Parties
Recorrente: MIRIAM MOREIRA DUQUE; Réu: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão E Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Remessa Necessária, Nulidade Por Omissão, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Remessa Necessária Nulidade Por Omissão +1 more

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Parties

MIRIAM MOREIRA DUQUE

Recorrente

Colégio Pedro II

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão E Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 942 e prequestionamento
  3. 3 ônus da prova para comprovar não utilização do período de licença-prêmio para outros fins

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 em face do julgamento não unânime da apelação; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da apelação observando o art. 942; as demais questões foram prejudicadas por ora.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da Apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015
  • Prejudicadas, por ora, as demais questões