REsp 2208932 - DECISAO

REsp 2208932 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias controvertidas exigem reexame de legislação municipal e de fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB reproduz norma constitucional cuja competência revisora é do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir que a lei municipal exclui o período celetista do cômputo da licença-prêmio e não prevê a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo.

Parties
Recorrente: CARMINA CARLOS ALVES; Recorrido: Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Prêmio, Servidor Público, Contagem De Tempo De Serviço, Contrato Temporário, Regime Celetista, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Férias Prêmio Servidor Público Contagem De Tempo De Serviço Contrato Temporário +5 more

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Parties

CARMINA CARLOS ALVES

Recorrente

Município de Porto Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do período laborado sob regime celetista para fins de cálculo de férias-prêmio
  2. 2 inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 678/STF perante legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias controvertidas exigem reexame de legislação municipal e de fatos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e porque a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB reproduz norma constitucional cuja competência revisora é do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir que a lei municipal exclui o período celetista do cômputo da licença-prêmio e não prevê a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial