AREsp 2711753 - DECISAO

AREsp 2711753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a licença-prêmio prevista na Lei Municipal nº 25/1993 alcança 'funcionário efetivo' apenas, de modo que o período em que a autora exerceu cargo em comissão não se computa para aquisição; e porque a conversão em pecúnia, segundo jurisprudência vinculante do STJ e do STF, é destinada a servidores inativos, não sendo cabível ao Judiciário impor conversão ou prazo enquanto a autora ainda está em atividade, nem se verificou omissão apontada nos autos (art. 489 CPC).

Parties
Recorrente: EDINILZA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Capela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

EDINILZA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Município de Capela

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de exercício em cargo em comissão conta para aquisição de licença-prêmio segundo a Lei Municipal nº 25/1993 e suas alterações
  2. 2 Se é possível a conversão da licença-prêmio em pecúnia enquanto o servidor está em atividade
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ou violação dos arts. 11, 141 e 489 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10/STF (AI-RG-QO 791.292/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a licença-prêmio prevista na Lei Municipal nº 25/1993 alcança 'funcionário efetivo' apenas, de modo que o período em que a autora exerceu cargo em comissão não se computa para aquisição; e porque a conversão em pecúnia, segundo jurisprudência vinculante do STJ e do STF, é destinada a servidores inativos, não sendo cabível ao Judiciário impor conversão ou prazo enquanto a autora ainda está em atividade, nem se verificou omissão apontada nos autos (art. 489 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.