RMS 75796 - DECISAO

RMS 75796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa administrativa de fruição de licença-prêmio foi fundada na necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de educação, fundamento legítimo no exercício da discricionariedade administrativa; não se configurou direito líquido e certo do servidor, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Recorrente/impetrante: Antônio Sérgio Dutra; Recorrido/impetrado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Interesse Público Vs. Interesse Individual
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Processual Licença Prêmio Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Interesse Público Vs. Interesse Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Sérgio Dutra

Recorrente/impetrante

Estado do Pará

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de licença-prêmio como ato discricionário da administração pública
  2. 2 Verificação da existência de direito líquido e certo para concessão da licença-prêmio
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre interesses individuais na análise da conveniência e oportunidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa administrativa de fruição de licença-prêmio foi fundada na necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de educação, fundamento legítimo no exercício da discricionariedade administrativa; não se configurou direito líquido e certo do servidor, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido.