RMS 75824 - DECISAO

RMS 75824 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a Lei Complementar nº 173/2020 proibiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para concessão de licenças-prêmio e adicionais temporais, entendimento esse cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs e no RE 1311742 (Tema 1.137), impondo adstrição à norma e, por consequência, a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SALVADOR; Autoridade Coatora: Município de Salvador; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; Segurança denegada.
Legal Topics
Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar 173/2020, Competência Legislativa Da União, Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Licença Prêmio Adicional Por Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar 173/2020 Competência Legislativa Da União +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SALVADOR

Recorrente

Município de Salvador

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 ao cômputo do tempo de serviço para adicionais e licença-prêmio
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020
  3. 3 Competência legislativa da União e pacto federativo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a Lei Complementar nº 173/2020 proibiu a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para concessão de licenças-prêmio e adicionais temporais, entendimento esse cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs e no RE 1311742 (Tema 1.137), impondo adstrição à norma e, por consequência, a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; Segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada