REsp 2224794 - DECISAO

REsp 2224794 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e que as férias indenizadas e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória permanente, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Férias Indenizadas, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Férias Indenizadas Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se férias indenizadas e respectivos adicionais integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto à vedação de inclusão de verba indenizatória na base remuneratória
  3. 3 Se a inclusão de férias indenizadas ofende o art. 39, § 9º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e que as férias indenizadas e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória permanente, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.