AREsp 2943808 - DECISAO

AREsp 2943808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque há ausência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAN COELHO E COSTA; Recorrido: Município de Pombos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MIRIAN COELHO E COSTA

Recorrente

Município de Pombos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 ônus do réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque há ausência de prequestionamento sobre matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.