REsp 2216681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque os arts. 405 do Código Civil e 240, caput, do CPC não foram apreciados pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria sobre a incidência da taxa SELIC está fundada em preceitos constitucionais (EC nº 113/2021) cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional Nº 113/2021
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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 term o inicial da correção monetária e dos juros moratórios
  2. 2 incidência da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021
  3. 3 aplicabilidade do IPCA-E até a promulgação da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os arts. 405 do Código Civil e 240, caput, do CPC não foram apreciados pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria sobre a incidência da taxa SELIC está fundada em preceitos constitucionais (EC nº 113/2021) cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.