REsp 2165035 - DECISAO

REsp 2165035 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento quanto à aplicação da taxa Selic (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no tocante à inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, razão pela qual o pedido recursal foi negado na parte conhecida, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Saúde Suplementar Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar)
  3. 3 Aplicação da taxa Selic e seu marco temporal (aplicação a partir da citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento quanto à aplicação da taxa Selic (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no tocante à inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, razão pela qual o pedido recursal foi negado na parte conhecida, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).