REsp 2200991 - DECISAO

REsp 2200991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios/insatisfeitos pois o acórdão de origem analisou as questões essenciais; o recurso especial foi deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal federal violado, inviabilizando o confronto interpretativo necessário (análoga aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento; quanto ao mérito material a jurisprudência do STJ acerca da composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (inclusão de verbas permanentes e exclusão do adicional de insalubridade) foi aplicada e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi tratada pelo tribunal...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Autor: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação Do Dispositivo Violado)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração +5 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

PARTICULAR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal federal violado para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verba proveniente de conversão de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios/insatisfeitos pois o acórdão de origem analisou as questões essenciais; o recurso especial foi deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal federal violado, inviabilizando o confronto interpretativo necessário (análoga aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento; quanto ao mérito material a jurisprudência do STJ acerca da composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (inclusão de verbas permanentes e exclusão do adicional de insalubridade) foi aplicada e a questão relativa à aplicação da taxa SELIC foi tratada pelo tribunal...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.