REsp 2211294 - DECISAO

REsp 2211294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) sem demonstrar precisamente os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto da apelação, atraindo a Súmula 211/STJ e caracterizando inovação recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Helena Cristina da Silva de Assis; Recorrente: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 282 E 284/ STF, Emenda Constitucional 113/2021, SELIC
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Prequestionamento +3 more

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Parties

Helena Cristina da Silva de Assis

Autor

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão de vantagens transitórias e indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio (arts. 41 e 87 da Lei 8.112/1990; art. 1º, III, da Lei 8.852/1994)
  3. 3 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo (art. 68 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) sem demonstrar precisamente os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto da apelação, atraindo a Súmula 211/STJ e caracterizando inovação recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Orders

  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.