REsp 2205062 - DECISAO

REsp 2205062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída; que a base de cálculo deve incluir verbas de natureza permanente (entre elas auxílio-alimentação, saúde suplementar, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) e excluir o adicional de insalubridade e a assistência pré-escolar/auxílio-creche; e que a parcela corresponde a verba indenizatória não sujeita a imposto de renda nem contribuição previdenciária.

Parties
Autor/recorrido: Servidor público; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Imposto De Renda Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

Servidor público

Autor/recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída
  2. 2 definição da base de cálculo da indenização por licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída; que a base de cálculo deve incluir verbas de natureza permanente (entre elas auxílio-alimentação, saúde suplementar, abono de permanência, gratificação natalina e terço de férias) e excluir o adicional de insalubridade e a assistência pré-escolar/auxílio-creche; e que a parcela corresponde a verba indenizatória não sujeita a imposto de renda nem contribuição previdenciária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.