REsp 2156334 - ACORDAO

REsp 2156334 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido que concluiu ser devida a inclusão da parcela relativa à saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de verba de caráter permanente que compõe a remuneração do servidor.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Verbas De Natureza Permanente, Auxílio Saúde Suplementar
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Base De Cálculo Verbas De Natureza Permanente Auxílio Saúde Suplementar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Caracterização das verbas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que concluiu ser devida a inclusão da parcela relativa à saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de verba de caráter permanente que compõe a remuneração do servidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.