REsp 1862882 - DECISAO

REsp 1862882 - DECISAO

As verbas de adicional noturno e de insalubridade foram qualificadas como vantagens pecuniárias não permanentes que não se incorporam irreversivelmente ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que devem ser excluídas da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar essa exclusão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Adicional Noturno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de adicional noturno e de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Natureza permanente versus não permanente das verbas remuneratórias
  3. 3 Interpretação do art. 41 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

As verbas de adicional noturno e de insalubridade foram qualificadas como vantagens pecuniárias não permanentes que não se incorporam irreversivelmente ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que devem ser excluídas da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar essa exclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a exclusão das rubricas de adicional noturno e de adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.