REsp 2190866 - DECISAO

REsp 2190866 - DECISAO

O STJ confirmou que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio deve contemplar as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, em consonância com sua jurisprudência, mas deu parcial provimento ao recurso para excluir o adicional de insalubridade da referida base de cálculo, por não integrar a remuneração de forma permanente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Prescrição, Correção Monetária E Juros
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Abono De Permanência Auxílio Alimentação +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio deve contemplar as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, em consonância com sua jurisprudência, mas deu parcial provimento ao recurso para excluir o adicional de insalubridade da referida base de cálculo, por não integrar a remuneração de forma permanente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.