AREsp 2848836 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial eivados de deficiência de fundamentação e, por isso, inadmissíveis.
- Parties
- Agravante: Município de Camocim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Camocim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial eivados de deficiência de fundamentação e, por isso, inadmissíveis.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida que estabeleceu o prazo de 180 dias para elaboração do cronograma de fruição das licenças-prêmio
Full Case Text
Judgment text and source record
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