REsp 2205392 - ACORDAO

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Por se tratar de obrigação líquida, com valores apuráveis por cálculos aritméticos a partir de elementos constantes do próprio título ou de fontes oficiais, os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil; como o Tribunal de origem aplicou esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio, Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigação Líquida, Súmula 43/stj, Art. 397 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Licença Prêmio Juros De Mora Correção Monetária Obrigação Líquida Súmula 43/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora: a partir do inadimplemento ou da citação/nascimento da pretensão
  2. 2 Liquidez da obrigação relativa à licença-prêmio não usufruída
  3. 3 Data inicial da correção monetária (Súmula 43/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação líquida, com valores apuráveis por cálculos aritméticos a partir de elementos constantes do próprio título ou de fontes oficiais, os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil; como o Tribunal de origem aplicou esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno