REsp 1585868 - DECISAO

REsp 1585868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela União porque aplicou a orientação vinculante do repetitivo (REsp 1.254.456/PE) segundo a qual o termo inicial da prescrição quinquenal para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data de inativação/aposentadoria do servidor, reconhecendo, assim, a prescrição da pretensão relativa ao vínculo SIAPE 6.547.145 e determinando a redistribuição dos ônus de sucumbência em 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Luiz Carlos Sperb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial interposto pela União provido; reconhecida a prescrição da pretensão relativa ao vínculo SIAPE 6.547.145; recurso especial de Luiz Carlos Sperb prejudicado.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Recorrente

Luiz Carlos Sperb

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada: data da inativação/aposentadoria ou data da homologação do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas?
  2. 2 Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias resultantes da conversão de licença-prêmio.
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e encargos moratórios às condenações de natureza administrativa após alterações legislativas e decisões de repercussão geral.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela União porque aplicou a orientação vinculante do repetitivo (REsp 1.254.456/PE) segundo a qual o termo inicial da prescrição quinquenal para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data de inativação/aposentadoria do servidor, reconhecendo, assim, a prescrição da pretensão relativa ao vínculo SIAPE 6.547.145 e determinando a redistribuição dos ônus de sucumbência em 50% para cada parte.

Court Disposition

Recurso especial interposto pela União provido; reconhecida a prescrição da pretensão relativa ao vínculo SIAPE 6.547.145; recurso especial de Luiz Carlos Sperb prejudicado.

Orders

  • Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial relativa ao vínculo SIAPE 6.547.145.
  • Redistribuídos os ônus de sucumbência na razão de 50% para cada parte.