Rcl 46836 - DECISAO

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Não se constatou decisão desta Corte, no próprio processo, favorável ao reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: ORLANDO DA SILVEIRA NETO; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Inclusão Da Média Da Produtividade Nos Cálculos, Reclamação Constitucional, Competência E Autoridade Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Inclusão Da Média Da Produtividade Nos Cálculos Reclamação Constitucional Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

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Parties

ORLANDO DA SILVEIRA NETO

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da média da produtividade nos cálculos da conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar autoridade e competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal ou para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não se constatou decisão desta Corte, no próprio processo, favorável ao reclamante que tenha sido descumprida pela instância de origem; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecimento da reclamação
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais