AREsp 3004870 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não foi possível examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IBITITÁ; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE IBITITÁ

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso não foi possível examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.