AREsp 2690799 - DECISAO

AREsp 2690799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de isenção de tributos sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio e para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão; manteve-se a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação, gratificação natalina e adicional de férias; entendeu-se que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora fluem desde a data da aposentadoria; e reduziu-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita pela declaração de isenção tributária
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária (data do jubilamento vs data da citação/requerimento)
  3. 3 Critérios de inclusão/exclusão de rubricas na base de cálculo da conversão em pecúnia (natureza permanente e integração à remuneração do cargo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de isenção de tributos sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio e para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão; manteve-se a inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação, gratificação natalina e adicional de férias; entendeu-se que a obrigação é líquida, de modo que os juros de mora fluem desde a data da aposentadoria; e reduziu-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a declaração de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio.
  • Determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia.