REsp 2171674 - DECISAO

REsp 2171674 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade e o adicional noturno da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tais adicionais constituem vantagens pecuniárias não permanentes que não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível; manteve-se, conforme jurisprudência desta Corte, a inclusão de verbas de natureza permanente que compunham a última remuneração (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, saúde suplementar); quanto à aplicação da taxa Selic a partir de 9/12/2021, o acórdão do tribunal a quo foi interpretado em conformidade com a...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade e o adicional noturno da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Auxílio Alimentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se o adicional noturno integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Se verbas de natureza indenizatória ou transitória, ou vinculadas ao exercício eventual da função, como auxílio-alimentação e abono de permanência, devem integrar a base de cálculo

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade e o adicional noturno da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tais adicionais constituem vantagens pecuniárias não permanentes que não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível; manteve-se, conforme jurisprudência desta Corte, a inclusão de verbas de natureza permanente que compunham a última remuneração (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, saúde suplementar); quanto à aplicação da taxa Selic a partir de 9/12/2021, o acórdão do tribunal a quo foi interpretado em conformidade com a...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade e o adicional noturno da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Orders

  • Reconsidera decisão anterior e dá parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade e o adicional noturno da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.