REsp 2140610 - DECISAO

REsp 2140610 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a pretensão principal (conversão em pecúnia da licença-prêmio) e suas questões acessórias, concluiu pela natureza indenizatória dos valores, definiu corretamente a base de cálculo excluindo o adicional de insalubridade, e aplicou os índices de correção e juros em conformidade com o entendimento do STF (Tema 810) e com a Emenda Constitucional nº 113/2021, matéria que envolve interpretação constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Adicional De Insalubridade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Correção Monetária +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva quanto ao pedido de não-incidência tributária
  2. 2 Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio
  3. 3 Composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio (inclusão de verbas permanentes e exclusão do adicional de insalubridade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a pretensão principal (conversão em pecúnia da licença-prêmio) e suas questões acessórias, concluiu pela natureza indenizatória dos valores, definiu corretamente a base de cálculo excluindo o adicional de insalubridade, e aplicou os índices de correção e juros em conformidade com o entendimento do STF (Tema 810) e com a Emenda Constitucional nº 113/2021, matéria que envolve interpretação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se