AREsp 3006093 - DECISAO

AREsp 3006093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, hipótese que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; Agravado: servidora pública municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização, Direito Adquirido, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Indenização Direito Adquirido Retroatividade Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

servidora pública municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local (aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF)
  3. 3 Distinção entre o caso sub judice e o REsp nº 1.254.456/PE quanto à implementação do regime federal e previsão legal sobre licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este careceu de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, hipótese que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.