REsp 2233596 - DECISAO

REsp 2233596 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 1.086) e a jurisprudência correlata, concluindo que a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio deve incluir verbas de natureza permanente como auxílio-alimentação e saúde suplementar; que a não incidência de IR e de contribuição ao PSS sobre tais verbas é consequência do pagamento das diferenças e pode ser reconhecida de ofício; e que a EC 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização e compensação da mora também no período anterior à citação, de modo que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Recorrido: SETUKO MASUNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

SETUKO MASUNARI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 inclusão de auxílio-alimentação e saúde suplementar na base de cálculo
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 1.086) e a jurisprudência correlata, concluindo que a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio deve incluir verbas de natureza permanente como auxílio-alimentação e saúde suplementar; que a não incidência de IR e de contribuição ao PSS sobre tais verbas é consequência do pagamento das diferenças e pode ser reconhecida de ofício; e que a EC 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização e compensação da mora também no período anterior à citação, de modo que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido e da sentença
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados