REsp 2155698 - DECISAO

REsp 2155698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação dos dispositivos legais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, não se insurgiu contra o fundamento suficiente do acórdão de origem de que as seis parcelas de licença-prêmio foram contadas em dobro para aposentadoria, de modo que subsiste fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); adicionalmente, o documento administrativo que atesta a contagem apresenta presunção de legitimidade não desconstituída nos autos.

Parties
Recorrente/apelante: MARIA HELENA MONTEIRO CAVALCANTE; Recorrida/apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Pensão Previdenciária, Súmula 284 STF (dialeticidade Recursal), Súmula 283 STF (fundamentos Múltiplos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Pensão Previdenciária Súmula 284 STF (dialeticidade Recursal) Súmula 283 STF (fundamentos Múltiplos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA MONTEIRO CAVALCANTE

Recorrente/apelante

União

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados em caso de falecimento
  2. 2 eficácia da contagem em dobro das licenças-prêmio para fins de aposentadoria e sua repercussão sobre a conversão em pecúnia
  3. 3 admissibilidade de documentos novos após contestação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação dos dispositivos legais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, não se insurgiu contra o fundamento suficiente do acórdão de origem de que as seis parcelas de licença-prêmio foram contadas em dobro para aposentadoria, de modo que subsiste fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); adicionalmente, o documento administrativo que atesta a contagem apresenta presunção de legitimidade não desconstituída nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.