AREsp 2912007 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDIFISCO/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Em Ações Coletivas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 973/stj, Art. 18 Lei N. 7.347/1985, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Em Ações Coletivas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDIFISCO/SC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em ações coletivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial