RMS 64942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com precedentes repetitivos do STJ (Tema 516 e Tema 1.109), o prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data da aposentadoria; além disso, a regulamentação posterior (Resolução TC-0118/2015) já previa esse termo e o pedido administrativo foi formulado após o decurso do prazo, e o reconhecimento administrativo não autoriza, na ausência de lei, efeitos retroativos que afastem a prescrição.

Parties
Agravante: OTAVIO GILSON DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Contas do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Termo Inicial, Ato De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Processual Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Termo Inicial Ato De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

OTAVIO GILSON DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Contas do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo posterior autoriza pagamento retroativo por renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Aplicabilidade de resoluções administrativas (TC-59/2011; TC-0118/2015) para modificar o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com precedentes repetitivos do STJ (Tema 516 e Tema 1.109), o prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início na data da aposentadoria; além disso, a regulamentação posterior (Resolução TC-0118/2015) já previa esse termo e o pedido administrativo foi formulado após o decurso do prazo, e o reconhecimento administrativo não autoriza, na ausência de lei, efeitos retroativos que afastem a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.