AREsp 2977560 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria (Tema 516) e que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é devida diante da inexistência de prova de fruição, não podendo o STJ revolver questões fáticas ou legislação local; reconheceu-se ausência de omissão do Tribunal de origem e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA; Recorrida/apelada: MARTA ALVES DE ARAUJO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Tema 516
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Recorrente/agravante

MARTA ALVES DE ARAUJO NOGUEIRA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição quinquenal (contagem a partir da aposentadoria)
  2. 2 conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e alegação de necessidade de requerimento administrativo prévio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria (Tema 516) e que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é devida diante da inexistência de prova de fruição, não podendo o STJ revolver questões fáticas ou legislação local; reconheceu-se ausência de omissão do Tribunal de origem e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.