AREsp 3025746 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Pilõezinhos - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Pilõezinhos - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 197), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.