REsp 2137168 - DECISAO

REsp 2137168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência das fls.156/158, por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 1.086 do STJ de que o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, visando evitar enriquecimento ilícito da Administração, e considerando que o pedido não estava fulminado pela prescrição.

Parties
Recorrente: CLAUDIA LUCIA LESSA PASCHOAL MERTENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento/decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de procedência (fls.156/158).
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Recursos Repetitivos, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Recursos Repetitivos Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

CLAUDIA LUCIA LESSA PASCHOAL MERTENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Efeito e vinculação do Tema 1.086/Tema 1086 do STJ para instâncias inferiores
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para postular a conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência das fls.156/158, por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 1.086 do STJ de que o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, visando evitar enriquecimento ilícito da Administração, e considerando que o pedido não estava fulminado pela prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de procedência (fls.156/158).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.156/158.
  • Publique-se.