AREsp 2960095 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município; Agravado: Servidor público municipal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
Município
Agravante
Servidor público municipal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de licença-prêmio negada com base em lei municipal
- 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal
- 3 obrigação de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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