AREsp 2762045 - DECISAO

AREsp 2762045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), fundamento que não foi refutado no agravo, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO ALMEIDA MENDONÇA FILHO; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ilegitimidade Passiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ilegitimidade Passiva Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO ALMEIDA MENDONÇA FILHO

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de decisão citra petita por não apreciação de todos os pedidos formulados
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impedindo conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), fundamento que não foi refutado no agravo, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC