REsp 2223521 - DECISAO

REsp 2223521 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Gratificação Natalina, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Gratificação Natalina Décimo Terceiro Salário +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 natureza remuneratória ou indenizatória de parcelas como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, adicional de insalubridade e gratificação natalina
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre o valor controvertido da execução