AREsp 2883898 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as teses referentes aos arts. 85, §4º, II, 505 e 507 do CPC não foram suscitadas na origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o óbice processual impede o exame do dissídio jurisprudencial alegado. Assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: WANDER DE OLIVEIRA SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDER DE OLIVEIRA SENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 85, §4º, II, 505 e 507 do CPC
  3. 3 inclusão do terço de férias e outras verbas na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as teses referentes aos arts. 85, §4º, II, 505 e 507 do CPC não foram suscitadas na origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o óbice processual impede o exame do dissídio jurisprudencial alegado. Assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negou provimento