AREsp 3040899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e o fundamento recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não se admite Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios ou quando a decisão estiver fundamentada em legislação local.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrido: Carlos Severino Verçosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Licença Prêmio, Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Indenização De Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)

Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licença Prêmio Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade Indenização De Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Recorrente

Carlos Severino Verçosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
2 ausência de lei municipal autorizando conversão da licença-prêmio em pecúnia (art. 2º, Lei nº 9.784/1999) e ofensa ao princípio da legalidade
3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)