RMS 77479 - DECISAO

RMS 77479 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: Maria da Conceição Tavares da Silva; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Licença Prêmio, Função Gratificada, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Princípio Da Dialeticidade, Art. 162 Da Lei Nº 6.123/68, Art. 932, III, CPC, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Função Gratificada Mandado De Segurança Coisa Julgada Devolução De Valores Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Maria da Conceição Tavares da Silva

Impetrante

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da gratificação de função durante o gozo de licença-prêmio
  2. 2 Efeito de exoneração prévia sobre o direito à gratificação
  3. 3 Admissibilidade recursal: necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.