AREsp 3025031 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação dos precedentes apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de superação de precedente do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação dos precedentes apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo