REsp 2189266 - ACORDAO

REsp 2189266 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1086/STJ (REsp 1.854.662/CE), entendeu o Tribunal que, presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei 8.112/1990 e a dicção do art. 7º da Lei 9.527/1997, o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo e prescindindo da comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; por isso restabeleceu a sentença que determinou a conversão em pecúnia.

Parties
Recorrente: Eulina Crispiano Lemos Filha; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Tema 1086/stj, Enriquecimento Ilícito Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Tema 1086/stj Enriquecimento Ilícito Da Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eulina Crispiano Lemos Filha

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Comprovação da necessidade do serviço como condicionante da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1086/STJ (REsp 1.854.662/CE), entendeu o Tribunal que, presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei 8.112/1990 e a dicção do art. 7º da Lei 9.527/1997, o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo e prescindindo da comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; por isso restabeleceu a sentença que determinou a conversão em pecúnia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que determinou a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para aposentadoria da recorrente