AREsp 2989918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.