REsp 2244719 - DECISAO

REsp 2244719 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que rubricas permanentes integram a base de cálculo, ao passo que o adicional de insalubridade é vantagem transitória e deve ser excluído.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Remuneração Do Servidor
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Remuneração Do Servidor

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se as verbas de natureza permanente integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 se o adicional de insalubridade integra a remuneração e deve ser incluído na base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que rubricas permanentes integram a base de cálculo, ao passo que o adicional de insalubridade é vantagem transitória e deve ser excluído.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.