REsp 2242800 - DECISAO

REsp 2242800 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e por tratar-se de questão decidida sob fundamento constitucional que extrapola a competência do STJ, devendo ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Recorrido: servidor público federal aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro, Abono De Permanência, Base De Cálculo Da Vantagem, Incidência De Imposto De Renda, Incidência De Contribuição Previdenciária, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, EC 113/2021, Competência Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro +10 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrente

servidor público federal aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro
  2. 2 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias
  3. 3 índice aplicável à correção monetária e aos juros moratórios (IPCA-E vs SELIC) e marco inicial de aplicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e por tratar-se de questão decidida sob fundamento constitucional que extrapola a competência do STJ, devendo ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.