REsp 2148883 - DECISAO

REsp 2148883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se a inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo; a matéria relativa à aplicação da Taxa SELIC, decidida com fundamento constitucional, é insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Assistência À Saúde Suplementar, Auxílio Transporte, Auxílio Creche, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Abono De Permanência Auxílio Alimentação +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Integração ou exclusão do adicional de insalubridade na remuneração para fins de base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Inclusão na base de cálculo de rubricas como abono de permanência, auxílio-alimentação, assistência à saúde suplementar, auxílio-transporte e auxílio-creche
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização monetária com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se a inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo; a matéria relativa à aplicação da Taxa SELIC, decidida com fundamento constitucional, é insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Publique-se. Intimem-se.